LGPD - Lei nº 13.709/2018

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção e penalidades para o descumprimento.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e entrou em vigor em setembro de 2020, com aplicação de sanções a partir de agosto de 2021.

2. Princípios da LGPD

A LGPD estabelece os seguintes princípios para o tratamento de dados pessoais:

• Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
• Necessidade: Limitação ao mínimo necessário para atingir suas finalidades.
• Livre Acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
• Qualidade dos Dados: Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
• Transparência: Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento.
• Segurança: Uso de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir danos em virtude do tratamento de dados.
• Não Discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração de adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a conformidade.

3. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento: Saber se tratamos seus dados pessoais.
• Acesso aos dados: Obter informações sobre o tratamento de seus dados.
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento.
• Informação sobre compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir: Ser informado sobre a possibilidade e consequências da negativa em fornecer consentimento.
• Revogação do consentimento: Revogar seu consentimento a qualquer momento.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer seus direitos sob a LGPD, entre em contato conosco através dos canais abaixo:

Prazo de Resposta: Responderemos sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

5. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para entrar em contato com nosso Encarregado de Dados, utilize os mesmos canais de contato informados acima, mencionando que deseja falar com o DPO.

6. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controles de acesso restritos e autenticação
• Monitoramento regular de sistemas e segurança
• Backup regular dos dados
• Treinamento de equipe sobre proteção de dados
• Políticas de segurança da informação
• Auditorias regulares de segurança

7. Alterações nesta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Recomendamos que você revise esta página regularmente.

8. Mais Informações

Para mais informações sobre a LGPD, você pode consultar:

• A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no site da Presidência da República
• O site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Nossa Política de Privacidade